Assinatura digital qualificada: a nova realidade legal

16/02/2022

Assinatura digital qualificada: a nova realidade legal

Em 2022, as faturas emitidas por via eletrónica têm de ter assinatura digital qualificada.


Para que servem as assinaturas digitais nos documentos?
As assinaturas digitais qualificadas permitem que todos os documentos fiscalmente relevantes tenham um valor legal em Portugal e na União Europeia. Por outro lado, garantem a autenticidade do documento enviado sem a possibilidade de alterações por parte de terceiros, garantindo assim a veracidade dos dados.


Que tipo de documento devem ser assinados?
Todos os documentos em formato PDF ou XML que sejam fiscalmente relevantes e que sejam enviados por uma via eletrónica.

Até quando pode enviar os documentos sem serem assinados digitalmente?
De acordo com o Despacho nº 351/2021-XXII, pode enviar documentos até dia 30 de junho de 2022.


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